Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Andera ("Serviço"), você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o Serviço.

Estes termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessam ou utilizam o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A Andera é uma plataforma de gestão de documentos regulatórios desenvolvida especificamente para empresas do setor de mineração. O Serviço inclui:

• Armazenamento seguro de documentos na nuvem
• Sistema de alertas de vencimento de licenças e documentos
• Dashboard de gestão documental
• Gestão de planos de fogo e detonações
• Relatórios de conformidade regulatória

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
• Manter a segurança de sua senha e credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos Disponíveis

• Starter: Período de teste gratuito de 30 dias, depois R$ 997/mês
• Professional: R$ 2.997/mês com funcionalidades completas
• Enterprise: Preço sob consulta para grandes operações

4.2 Condições de Pagamento

• Pagamentos são processados mensalmente via cartão de crédito
• Faturas são emitidas no início de cada ciclo de cobrança
• Falha no pagamento pode resultar em suspensão do acesso
• Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias

5. Garantia de Reembolso

Oferecemos garantia de 30 dias com reembolso integral. Se você não estiver satisfeito com o Serviço nos primeiros 30 dias após a contratação, poderá solicitar o reembolso total, sem perguntas. Após este período, não há reembolso para meses parcialmente utilizados.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar o Serviço, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Fazer upload de conteúdo ilegal, fraudulento ou malicioso
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
• Interferir na operação normal da plataforma
• Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço
• Usar o Serviço para fins diferentes dos previstos

7. Propriedade Intelectual

O Serviço e todo o seu conteúdo, funcionalidades e recursos são de propriedade exclusiva da Andera e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

Os documentos que você faz upload permanecem de sua propriedade. Ao fazer upload, você nos concede uma licença limitada para armazenar, processar e exibir esses documentos exclusivamente para prestação do Serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

A Andera fornece o Serviço "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• O Serviço estará disponível 100% do tempo
• O Serviço será livre de erros ou bugs
• Os alertas serão entregues em todos os casos

Em nenhuma circunstância a Andera será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, incluindo multas por documentos vencidos.

A responsabilidade máxima da Andera está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de serviço.

9. Indisponibilidade e Manutenção

O Serviço pode ficar indisponível temporariamente para manutenção programada ou não programada. Envidaremos esforços razoáveis para notificar sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas.

10. Cancelamento

10.1 Pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento será efetivo ao final do período de cobrança atual.

10.2 Pela Andera

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso por violação destes termos, falta de pagamento ou qualquer atividade que consideremos prejudicial ao Serviço ou outros usuários.

11. Portabilidade de Dados

Após o cancelamento, você terá 30 dias para solicitar a exportação de seus documentos. Após este período, os dados serão permanentemente excluídos de nossos sistemas, conforme nossa Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Disposições Gerais

• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes
• A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais
• A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia
• Você não pode transferir estes termos sem nosso consentimento

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Rio Branco, Estado do Acre, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: